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12 de Novembro de 2018

Ação Previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC/LOAS

Obs: caso de menor impúbere deficiente, representado por seus genitores, indeferimento na via administrativo sob a justificativa da renda per capita familiar ser igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Quezia Cristina, Advogado
Publicado por Quezia Cristina
há 4 meses
Ação Previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC/LOAS.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ***


NOME, (qualificação), menor impúbere, REPRESENTADA por seu genitor NOME, (qualificação), por intermédio de seu advogado devidamente constituído por meio do mandato a qual acosta aos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 203 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/93, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS

Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, com sede em **, endereço **, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

PRELIMINARMENTE, requer o autor, com base no artigo 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os benefícios da Gratuidade da Justiça, tendo em vista não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, requer, ainda, que o referido benefício abranja todos os atos do processo.

1. DOS FATOS

O (a) requerente, ora representado (a) por seu genitor (a), requereu na data de ***, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC/LOAS, com base no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, NB: ***. Posteriormente, após todo o trâmite administrativo, o referido benefício foi indeferido, sob a justificativa da renda per capita familiar ser superior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo na data de entrada do requerimento.

Entretanto, não concordando com a justificativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, propõe a presente ação.

Com a devida vênia, o (a) requerente faz jus ao benefício previdenciário a qual requereu junto ao instituto, conforme restará demonstrado nas provas a serem produzidas no decorrer deste processo.

2. DO DIREITO

Para que haja a concessão do benefício assistencial é necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores para tal benesse, conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 8.742/1993[1].

2.1 do requisito econômico

No que diz respeito ao requisito econômico previsto no artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do referido parágrafo, por considerar que o critério ali previsto – renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo – está defasado e não pode ser um critério para caracterizar a situação de miserabilidade[2].

Com isso, há a possibilidade de averiguar a situação de miserabilidade por outros meios de prova.

Não obstante, no presente caso, na composição do grupo familiar, há a percepção de recursos do Programa Bolsa Família[3], o que pressupõe de que a unidade familiar se encontra em grave risco social.

Inclusive, destaca-se que o grupo familiar possui contas de luz atrasadas e que, a qualquer momento pode ocorrer a suspensão do fornecimento de energia, o que igualmente corrobora a situação de risco em que se encontra o grupo familiar.

Desta forma, a fim de comprovar o alegado quanto ao requisito socioeconômico, requer a realização de estudo social da unidade familiar supracitada.

2.2 Da condição de deficiente

No que tange a condição de deficiência, insta salientar que tal requisito não pressupõe que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de se locomover. Do mesmo modo, não supõe que a pessoa não consiga realizar as atividades básicas do ser humano, como por exemplo alimentar-se, higienizar-se ou vestir-se sozinho e, também, não prevê dependência total de terceiros.

O requisito da incapacidade pressupõe que há impacto na vida social do deficiente, tendo em vista que sua deficiência a impede de competir igualmente com os demais[4].

No que tange ao mencionado requisito, denota-se que há o preenchimento, tendo em vista que o (a) requerente foi diagnosticada com ****.

Não obstante, requer que seja realizada perícia médica em audiência, assegurado o contraditório e ampla defesa, a fim de formular quesitos ao médico designado pelo MM. Juiz, para fins de comprovação da deficiência alegada nesta exordial.

3. DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

a) a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família e, que referido benefício abranja todos os atos do processo;

b) que haja a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) que do ato da citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS seja juntado aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº. ***;

d) a realização de perícia médica, a fim de comprovar a incapacidade alegada;

e) a produção de estudo social, a fim de avaliar a situação em que se encontra o grupo familiar;

f) a intimação do Ministério Público Federal – MPF, nos termos dos artigos 176 e 178, inciso II do Código de Processo Civil, Lei nº. 13.105/2015, tendo em vista se tratar de interesse de incapaz, a fim de atuar como fiscal da ordem jurídica;

d) o recebimento e o processamento da presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício assistencial a pessoa com deficiência, conforme exposto nesta exordial, desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; e

e) Por fim, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se à causa, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), para fins de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

________________________________

Advogado (a), OAB nº.**.

OAB/SC 51.607


[1] http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8742.htm.

[2] REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 20/11/2009.

[3] http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/. “transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País"e"tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos".

[4] STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002. No mesmo sentido, reiteradas decisões do Tribunal Regional da 4ª região: v.g., AC n. 2003.04.01.027597-7/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 14-06-2006; AC n. 2001.04.01.068468-6/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU de 10-04-2002; AC n. 2000.71.12.003233-1, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 12-07-2006; AC n. 2005.04.01.012524-1/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona; AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006; AC n. 2005.04.01.015590-7, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D" Azevedo Aurvalle, DJU de 27-07-2005

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